Legal

Termos de Uso

Última atualização: [DATA]. Este documento é um rascunho e precisa de revisão jurídica antes de valer como termo definitivo.

1. Quem somos e o que é o Kasttor

O Kasttor é um sistema de agenda, financeiro e atendimento via WhatsApp para salões de beleza, barbearias e clínicas de estética, operado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("nós", "Kasttor"). Estes Termos regem o uso da plataforma por qualquer pessoa que crie uma conta ("você", "cliente", "usuário").

2. Cadastro e responsabilidade pela conta

Para usar o Kasttor você cria uma conta informando nome, e-mail, senha e dados do seu negócio. Você é responsável por manter esses dados atualizados e por toda atividade realizada com suas credenciais de acesso, inclusive as de funcionários a quem você conceder acesso ao painel.

Se você desconfiar de uso indevido da sua conta, deve trocar a senha imediatamente e nos avisar em [E-MAIL DE CONTATO].

3. Teste grátis, planos e cobrança

Novas contas têm acesso a um período de teste gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do teste, o uso continuado da plataforma depende da assinatura de um plano pago, cobrado de forma recorrente (mensal ou anual) via PIX ou cartão de crédito, processado pelo nosso parceiro de pagamentos (Asaas). Não armazenamos os dados do seu cartão — eles são tratados diretamente pelo processador de pagamentos.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo próprio painel, na seção "Assinatura". O cancelamento interrompe cobranças futuras; valores já cobrados não são reembolsados salvo quando exigido por lei ou quando expressamente informado no momento da contratação.

Em caso de atraso ou falha no pagamento, o acesso à plataforma pode ser suspenso até a regularização.

4. Dados de clientes que você cadastra no sistema

Ao usar o Kasttor, você cadastra dados de terceiros — os clientes do seu salão, barbearia ou clínica (nome, telefone, e-mail, histórico de agendamentos, entre outros). Para esses dados, você é o controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e nós atuamos como operador — ou seja, tratamos esses dados apenas para viabilizar o funcionamento do sistema que você contratou, seguindo suas instruções.

Isso significa que é sua responsabilidade ter base legal para coletar e tratar os dados dos seus clientes (por exemplo, consentimento ou execução de contrato de prestação de serviço), e atender eventuais solicitações desses clientes sobre os próprios dados. Nós fornecemos as ferramentas técnicas — inclusive o opt-out de campanhas de marketing via WhatsApp — para te ajudar a cumprir essas obrigações.

5. WhatsApp: API oficial e conexão não oficial

O Kasttor oferece duas formas de conectar o WhatsApp: a API oficial da Meta (Business API), que exige verificação de negócio, e uma conexão não oficial via leitura de QR Code, que funciona de forma similar ao WhatsApp Web. A conexão não oficial roda fora dos Termos de Serviço da Meta e pode resultar em bloqueio do número pela própria Meta a qualquer momento, por decisão exclusiva dela — o Kasttor não tem controle sobre essa decisão e não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou perdas decorrentes do uso dessa modalidade. Recomendamos a API oficial para negócios que dependem do WhatsApp como canal principal de atendimento.

6. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Kasttor para enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, conteúdo ilegal, ou para qualquer finalidade que viole a lei brasileira ou direitos de terceiros. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem esta cláusula.

7. Propriedade intelectual

O software, marca, design e demais elementos do Kasttor são de propriedade de [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] ou de seus licenciadores. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma durante a vigência da sua assinatura. Os dados que você insere no sistema (do seu negócio e dos seus clientes) continuam sendo seus.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Fazemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes, ou danos decorrentes de indisponibilidade, falhas de terceiros (como provedores de pagamento, hospedagem ou mensageria) ou uso indevido da plataforma por você ou por terceiros.

9. Cancelamento e exclusão de conta

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento, seus dados são mantidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais (por exemplo, fiscais) e, decorrido esse prazo, são excluídos ou anonimizados, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

10. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel, com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [E-MAIL DE CONTATO].